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Lei Maria da Penha completa seis anos agressores terão que pagar despesas do INSS

Lei Maria da Penha completa seis anos

Há seis anos, a farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia estava sentada ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar símbolo da luta contra a violência contra as mulheres. O então presidente sancionava a lei que levava o seu nome e tornava mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso País”, disse Lula.

Maria da Penha
Lei Maria da Penha: 6 anos

O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou em projeto de lei, foi aprovado e sancionado em 7 de agosto de 2006.

Apos seis anos, agressor terá que pagar despesas do INSS

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benefícios pagos às vítimas de violência doméstica. Chamada de ação regressiva, a mudança pretende diminuir os casos de agressão atingindo o bolso de quem comete esse crime.

Até então o INSS apresentava esse tipo de ação à Justiça em acidentes de trabalho e de trânsito. A partir desta terça-feira a regra vai incluir os gastos com aposentadorias de mulheres por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença quando for comprovado que foram vítimas de agressão.

Caberá ao INSS analisar cada um dos casos que chegarão por meio de delegacias da Polícia Civil, Ministério Público ou depoimento das próprias mulheres. O valor do reembolso que o agressor terá que pagar à previdência dependerá da quantia e do tempo do benefício concedido à vítima ou sua família.

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