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Entra em vigor a A Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011)

Mais transparência, mais cidadania! Cerca de 3,6 milhões de documentos estão disponíveis ao cidadão

Entrou em vigor Lei de Acesso a Informação, Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Esta lei garante aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

e-sic

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Agora é possível obter através do site http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/ informações relativas a licitações, contratos, convênios, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.

Com a vigor Lei de Acesso a Informação, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.

AGU

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