57 lojas virtuais são atuadas por desrespeito à Lei da Entrega

A Fundação Procon-SP anunciou na quarta-feira (24/11) ter autuado 77 empresas flagradas desrespeitando a Lei Estadual 13.747/09, ou Lei da Entrega, que prevê o agendamento de data e turno para entrega de produtos no Estado de São Paulo.

Dessas, 57 – ou 74% do total – eram de comércio eletrônico. As 20 restantes são lojas físicas.

As empresas foram autuadas ou por não fixar data e turno (manhã, tarde ou noite) para a entrega, ou por desrespeitar o prazo estabelecido com os consumidors, explicou o Procon-SP. Alguns fornecedores cometeram as duas infrações.

Os infratores responderão a processo administrativo. Caso condenadas, poderão pagar multas que chegam a 3,2 milhões de reais. Empresas reincidentes recebem penalidades maiores, como a suspensão temporária de suas atividades. Leia mais noticias sobre Internet

Fonte: idgnow

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